Reforma tributária para prestadores de serviços: o que muda de 2026 a 2033

2027: CBS em vigor

O PIS e a Cofins deixam de existir.

• A partir de 1º de janeiro de 2027, a CBS passa a ser cobrada, e o PIS e a Cofins são extintos. O IPI passa a ter alíquota zero, salvo para os produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.
• Em 2027 e 2028, o IBS é de 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal), e a alíquota da CBS tem 0,1 ponto percentual a menos.
• A alíquota de referência da CBS é fixada por resolução do Senado, com cálculo do Tribunal de Contas da União. Até 3 de outubro de 2026, ela não tinha sido publicada.
• Os campos de IBS e CBS passam a ser obrigatórios também nas notas do Simples Nacional, e o optante do Simples pode escolher recolher o IBS e a CBS fora do regime único, por semestre.

O que fazer: fechar preço, contratos e o regime de 2027 já com a CBS na conta. A escolha entre Presumido e Real é feita no início do ano; veja Lucro Presumido ou Lucro Real em 2027.

2028: CBS e IBS com as regras de 2027

CBS cobrada e IBS ainda em 0,1%.

• O IBS segue em 0,1%, e a CBS com 0,1 ponto percentual a menos, como em 2027.
• O ISS continua com as alíquotas de cada município.
• Para empresas de tecnologia que usam a desoneração da folha, ela termina em 2027: a partir de 2028, volta o INSS de 20% sobre a folha.

O que fazer: revisar os contratos que vão além de 2028, porque a transição do ISS para o IBS começa em 2029.

2029 a 2032: transição do ISS

Dois sistemas convivem na mesma nota.

• As alíquotas de ISS vigentes em 31 de dezembro de 2028 caem 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032. Com ISS de 5%, ficam 4,5%, 4%, 3,5% e 3%.
• Os benefícios fiscais de ISS caem na mesma proporção.
• O IBS aumenta a cada ano, conforme resolução do Senado; a lei não fixa uma proporção.

O que fazer: garantir que os contratos longos digam como o preço acompanha a troca do ISS pelo IBS.

2033: sistema completo

A CBS e o IBS no lugar do PIS, da Cofins, do ICMS e do ISS.

• O ISS e o ICMS deixam de existir a partir de 2033, e a LC 214/2025 revoga a lei do ISS (LC 116/2003).
• O imposto sobre o consumo do serviço passa a ser só a CBS e o IBS.

O que fazer: a partir daqui, os tributos sobre o consumo no preço de cada serviço são só a CBS e o IBS, calculados por fora.

Agências de marketing, publicidade e comunicação

Repasses, freelancers e contratos de fee.

• A NFS-e de agência segue a regra geral: campos de IBS e CBS obrigatórios desde 1º de outubro de 2026.
• Mídia e outras despesas pagas em nome do cliente ficam fora da base da agência só se a nota do veículo ou do fornecedor sair em nome do cliente. Repasse faturado pela própria agência entra na base.
• Freelancers e produtoras do Simples geram crédito pelo valor pago no Simples, ou pelo valor destacado se optarem pelo regime regular.
• Contratos de fee mensal que chegam a 2027 precisam de cláusula de tributos.

O que fazer: revisar como a mídia é faturada hoje, porque isso muda a base da CBS e do IBS da agência.

Consultorias e serviços técnicos

Folha, profissões regulamentadas e regime.

• Serviços das profissões listadas na LC 214/2025, como administradores, economistas, engenheiros e contabilistas, têm redução de 30% na CBS e no IBS, se a sociedade cumprir todos os requisitos: sócios com habilitação ligada ao objeto da sociedade e fiscalizados por conselho, nenhum sócio pessoa jurídica, sem participação em outra empresa, só atividades das habilitações dos sócios e serviço prestado pelos próprios sócios, com auxiliares.
• Com a folha como maior custo, sobra pouco crédito para abater, porque salários não geram crédito.
• Acima de R$ 5 milhões de receita no ano, o Lucro Presumido já mudou com a LC 224/2025.

O que fazer: conferir no contrato social e nos registros dos sócios se a redução de 30% se aplica, antes de formar o preço de 2027.